01O que é o BPC/LOAS
O Benefício de Prestação Continuada (BPC), da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), garante um salário mínimo mensal a quem não tem como prover o próprio sustento.
É assistência social, não previdência. Por isso não exige contribuição ao INSS — mas também não paga 13º e não gera pensão por morte. Em 2026, o valor é de R$ 1.621,00.
02Quem tem direito
- Idoso com 65 anos ou mais; ou
- Pessoa com deficiência de longo prazo (física, mental, intelectual ou sensorial), de qualquer idade;
- que esteja em situação de baixa renda, pelo critério abaixo.
03O critério de renda em 2026
A regra geral é ter renda familiar por pessoa inferior a 1/4 do salário mínimo — R$ 405,25 em 2026. Em situações específicas (deficiência, gastos com saúde), a Lei 14.176/2021 permite considerar até 1/2 salário mínimo (R$ 810,50).
Lei 8.742/93 (LOAS), art. 20, e Lei 14.176/2021. Critério de renda flexibilizado pela jurisprudência (Tema 1.038 do STJ).
04Como pedir (CadÚnico + INSS)
- Faça o CadÚnicoAtualize o Cadastro Único no CRAS do seu município — é pré-requisito.
- Requeira no Meu INSSPeça o BPC pelo site/app ou pelo telefone 135.
- AvaliaçãoPara PCD, há avaliação médica e social; para idoso, verifica-se a renda.
- AcompanheResponda às exigências para não perder o pedido.
05Se for negado: a via judicial
Muitas negativas se apoiam só na renda que ultrapassa o limite. Mas o STJ (Tema 1.038) firmou que o juiz pode reconhecer a situação real de vulnerabilidade mesmo quando a renda per capita passa do teto legal, analisando gastos com saúde, medicamentos e as condições da família. Por isso, negativa por renda não é o fim do caminho.
